Legislações

CONSTITUIÇAO FEDERAL

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Código Brasileiro de Aeronáutica.(Subistitui o Código Brasileiro de Ar).

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1996, para incluir hipótese de destruição de aeronave.

Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e
10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de
fevereiro de 2006.

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

Altera a Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999, que "dispõe sobre as normas gerais para a
organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas", para criar o Estado-Maior Conjunto das
Forças Armadas e disciplinar as atribuições do Ministro de Estado da Defesa.

Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei no
12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.

Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa, e dá outras providências.

Aprova a Política de Defesa Nacional, e dá outras providências.

Aprova a Estratégia Nacional de Defesa, e dá outras providências.

Institui o Plano Estratégico de Fronteiras.

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa,e dá outras providências.

Dispõe sobre a coordenação das atividades públicas nos aeroportos, institui a Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias - CONAERO e as Autoridades Aeroportuárias.

Dispõe sobre as condições de exploração pela iniciativa privada da infraestrutura aeroportuária, por meio de concessão.

O Regulamento de Uniformes para os Militares da Aeronáutica (RUMAER) tem por finalidade estabelecer os uniformes e regulamentar sua classificação, discriminação, composição e utilização.

*Obs.: As atualizações das leis supracitadas poderão ser acompanhadas através do portal da Presidência da República, no link www4.planalto.gov.br/legislacao.